Atualizado em: 15/02/2026 11:14:57

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO DE APOSENTADORIA PREV.SOC.SERV.PUB.MUNIC CAIANA 2023",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000001/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31900101000 - PROVENTOS - PESSOAL CIVIL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0101 - ADMINISTRACAO DO FAPMC",
    "fonte_recurso": "18000001111 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalizacao (Plano Previdenciario) - EXECUTIVO",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "05196025000126",
    "nome_favorecido": "FUNDO DE APOSENTADORIA  E PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CAIANA",
    "valor": 2779999.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO DE APOSENTADORIA PREV.SOC.SERV.PUB.MUNIC CAIANA 2023",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000002/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31900106000 - 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0101 - ADMINISTRACAO DO FAPMC",
    "fonte_recurso": "18000001111 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalizacao (Plano Previdenciario) - EXECUTIVO",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "05196025000126",
    "nome_favorecido": "FUNDO DE APOSENTADORIA  E PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CAIANA",
    "valor": 239999.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA